Direito de arrependimento
Referência legal para compras fora do estabelecimento comercial.
Última atualização: 19/10/2026
Versão para avaliação. As condições deste canal estão em validação pela EFE; a compra on-line ainda não está liberada.
Prazo legal
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desistência do contrato em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Exercido o direito nos termos da lei, os valores pagos devem ser restituídos. O procedimento operacional deste canal está em validação antes da abertura das vendas.
Atendimento
Para orientação, utilize os canais oficiais da EFE e identifique o pedido. A versão final deverá assegurar meio claro para solicitar e acompanhar o cancelamento.
E-mail: vendas@efe.com.br. Telefone: +55 (81) 4009-9900.